AREsp 3151007 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o agravante cumpriu o princípio da dialeticidade mediante impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Se o enfrentamento exclusivo da Súmula 7/STJ afasta, por si só, o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 7/STJ); a impugnação genérica não satisfaz o princípio da dialeticidade, e o enfrentamento exclusivo da Súmula 7/STJ não supre a ausência de ataque ao fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, por serem causas obstativas distintas exigindo impugnações autônomas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade