AREsp 3164105 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a indicação da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO LUIZ DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MÁRCIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a indicação da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial