AREsp 3186150 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se é conhecível o agravo regimental que apenas rediscute o mérito sem impugnar especificamente os fundamentos formais da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica
3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica, os fundamentos formais que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ), incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.