AREsp 3190921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravante não atacaram, de modo específico, concreto e pormenorizado, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre admissibilidade e sobre a desnecessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade e permitir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSE DE LIMA CAMINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 211 E 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 211 E 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +1 more

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Parties

CLAUDIO JOSE DE LIMA CAMINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravante não atacaram, de modo específico, concreto e pormenorizado, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre admissibilidade e sobre a desnecessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade e permitir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.