AREsp 3196630 - ACORDAO

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Por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ultrapassar o juízo de admissibilidade e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO JOSE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgado Pela Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (decisão mantida).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

MARCELO JOSE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ultrapassar o juízo de admissibilidade e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.