HC 1049784 - ACORDAO

HC 1049784 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: aplicando-se a exceção do art. 798-A, I, do CPP ao réu preso e considerando a ciência antecipada da decisão em 26/1/2026 (data inicial de contagem 27/1/2026), o prazo quinquenal expirou em 2/2/2026, ao passo que o regimental foi protocolado em 6/2/2026, ultrapassando o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Aplicação do art. 798-A, I, do CPP aos réus presos durante o recesso
  3. 3 Contagem do prazo em razão de ciência antecipada da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: aplicando-se a exceção do art. 798-A, I, do CPP ao réu preso e considerando a ciência antecipada da decisão em 26/1/2026 (data inicial de contagem 27/1/2026), o prazo quinquenal expirou em 2/2/2026, ao passo que o regimental foi protocolado em 6/2/2026, ultrapassando o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.