HC 1080444 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — que havia decidido não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal — aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ por analogia.
- Parties
- Agravante: EDGAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
EDGAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ)
- 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — que havia decidido não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal — aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ por analogia.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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