HC 1065710 - ACORDAO

HC 1065710 - ACORDAO

Por se tratar da mesma matéria já apreciada no RHC n. 228.566/BA, houve reiteração de pedido, o que autoriza o indeferimento liminar da impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE PEREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

ANDRE PEREIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se alegações de prolongamento da custódia preventiva, de ineficácia prática do RHC n. 228.566/BA e de excesso de prazo da instrução configuram fato novo capaz de afastar o reconhecimento de reiteração de pedido em habeas corpus.

Ratio Decidendi

Por se tratar da mesma matéria já apreciada no RHC n. 228.566/BA, houve reiteração de pedido, o que autoriza o indeferimento liminar da impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.