AREsp 3187549 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015 (c/c RISTJ), de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE BOTELHO FIGUEIREDO NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

JOSE BOTELHO FIGUEIREDO NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015 (c/c RISTJ), de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.