AREsp 3194178 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS PEREIRA DRUMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREIRA DRUMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.