AREsp 3192498 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada; o reconhecimento de legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não havia certeza quanto à incidência da excludente de ilicitude, razão pela qual deve ser mantida a submissão do feito ao Tribunal do Júri.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, em agravo regimental no agravo em recurso especial, é possível afastar o óbice da Súmula 7 do STJ para reexaminar o conjunto fático-probatório e reconhecer legítima defesa que autorize absolvição sumária e afastamento da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada; o reconhecimento de legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não havia certeza quanto à incidência da excludente de ilicitude, razão pela qual deve ser mantida a submissão do feito ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e preservar a submissão do feito ao Tribunal do Júri