REsp 2252988 - ACORDAO
A decisão agravada foi publicada em 19/3/2026, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 20/3/2026 e findou em 24/3/2026; como o agravo regimental foi interposto apenas em 25/3/2026 e o prazo legal é de cinco dias contínuos (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP), o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JAIME CAMPOS GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Trânsito Em Julgado Da Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAIME CAMPOS GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Prazo de cinco dias contínuos para agravo regimental em matéria penal
Ratio Decidendi
A decisão agravada foi publicada em 19/3/2026, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 20/3/2026 e findou em 24/3/2026; como o agravo regimental foi interposto apenas em 25/3/2026 e o prazo legal é de cinco dias contínuos (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP), o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal
Full Case Text
Judgment text and source record
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