AREsp 3146179 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, determinando a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento das alegações de ilicitude de provas e demais teses de mérito.
- Parties
- Agravante: HUGO FERREIRA RAFAEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
HUGO FERREIRA RAFAEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Se a alegação genérica de não se pretender reexame de fatos e provas afasta a aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Se a decisão de inadmissibilidade é cindível em capítulos autônomos ou deve ser impugnada em sua integralidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, determinando a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento das alegações de ilicitude de provas e demais teses de mérito.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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