HC 1068679 - DECISAO

HC 1068679 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão colegiado na ausência de previsão legal e regimental, e porque a revisão criminal baseada em mudança jurisprudencial não se aplica se o trânsito em julgado ocorreu antes da nova orientação.

Parties
Agravante: MAURICIO DE JESUS CAMARGO; Órgão Colegiado: Sexta Turma desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Precedentes
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Precedentes

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Parties

MAURICIO DE JESUS CAMARGO

Agravante

Sexta Turma desta Corte

Órgão Colegiado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado na ausência de previsão legal e regimental.
  2. 2 Se a revisão criminal é viável quando fundada em modificação de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão colegiado na ausência de previsão legal e regimental, e porque a revisão criminal baseada em mudança jurisprudencial não se aplica se o trânsito em julgado ocorreu antes da nova orientação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.