AREsp 3171136 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Concessão De Ordem De Ofício, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico Do Dissídio, Inadmissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Concessão De Ordem De Ofício Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido à luz da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é possível a concessão de ordem de ofício para superar óbices formais de admissibilidade recursal na ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.