AREsp 3146138 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula n. 182, STJ, o que obsta o conhecimento do agravo regimental, notadamente diante das menções à Súmula n. 126/STJ e à ausência de afronta ao art. 619 do CPC reconhecidas na decisão atacada.

Parties
Agravante: HERON DE PAULA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 126/stj, CPC, Art. 619, Princípio Da Insignificância, Súmulas N. 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 126/stj Cpc, Art. 619 Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

HERON DE PAULA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182, STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula n. 182, STJ, o que obsta o conhecimento do agravo regimental, notadamente diante das menções à Súmula n. 126/STJ e à ausência de afronta ao art. 619 do CPC reconhecidas na decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental