AREsp 3158031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes, com cotejo analítico, aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL MENGALI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENGALI GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo regimental logrou afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ mediante demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico apto a evidenciar orientação jurisprudencial diversa no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes, com cotejo analítico, aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial