AREsp 3161698 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula 284/STF, não realizando o cotejo entre o comando normativo invocado e os fundamentos da decisão; em razão do princípio da dialeticidade recursal e dos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CASSIANO PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CASSIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula 284/STF, não realizando o cotejo entre o comando normativo invocado e os fundamentos da decisão; em razão do princípio da dialeticidade recursal e dos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada