AREsp 3174198 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), aplicou-se o enunciado da Súmula 182/STJ e o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

JOÃO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), aplicou-se o enunciado da Súmula 182/STJ e o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.