AREsp 3173351 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia), e por não ter o agravante demonstrado divergência jurisprudencial nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THALYSSON LUZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

THALYSSON LUZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia), e por não ter o agravante demonstrado divergência jurisprudencial nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.