AREsp 3169577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte deixou de impugnar, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, conforme princípio da dialeticidade recursal e normas procedimentais citadas (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: JAYMESON MAXY RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 518 E 269/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 518 E 269/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAYMESON MAXY RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte deixou de impugnar, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, conforme princípio da dialeticidade recursal e normas procedimentais citadas (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental