AREsp 3182246 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), legitimando a decisão monocrática do Presidente do STJ com base no art. 21‑E, V, do RISTJ e nos arts. aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ; não houve ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO PINHEIRO; Agravante: JENETE KRENKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FERNANDO PINHEIRO

Agravante

JENETE KRENKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É legítimo o não conhecimento monocrático de Agravo em Recurso Especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada?
  2. 2 É competente o Presidente do STJ, nos termos do art. 21‑E, V, do RISTJ, para não conhecer monocraticamente de Agravo em Recurso Especial nessas hipóteses?
  3. 3 Há fundamento para concessão de ordem de ofício diante de supostas nulidades processuais no caso?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), legitimando a decisão monocrática do Presidente do STJ com base no art. 21‑E, V, do RISTJ e nos arts. aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ; não houve ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial