AREsp 3159660 - ACORDAO

AREsp 3159660 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial, e não houve hipótese de concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial, e não houve hipótese de concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial