AREsp 3204826 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento autônomo de inadmissibilidade (incidência da Súmula 211/STJ), autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o mérito defensivo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a interpretação sobre dolo genérico e majorante encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA DE ALBUQUERQUE PRIMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento Ficto, Dolo Genérico, Grave Dano À Coletividade, Reexame De Provas, Súmulas 7, 83, 211 E 284
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Ficto Dolo Genérico +3 more

Case Brief

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Parties

VANESSA DE ALBUQUERQUE PRIMO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e individualizada ao fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (Súmula 211/STJ), afastando a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se, superado o óbice processual, é possível reconhecer a atipicidade da conduta por ausência de fraude ou dolo diante das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias
  3. 3 Se a causa de aumento do art.12, I, da Lei n.8.137/1990 pode incidir considerando o valor consolidado do débito tributário, com inclusão de juros e multa, para aferição do grave dano à coletividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento autônomo de inadmissibilidade (incidência da Súmula 211/STJ), autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o mérito defensivo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a interpretação sobre dolo genérico e majorante encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ