HC 1071603 - ACORDAO

HC 1071603 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de absolvição da falta grave não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, mesmo superado esse óbice, o habeas corpus não é via adequada para decidir absolvição quando isso exige revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do mandamus.

Parties
Impetrante/agravante: JONATHAN SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) De 14/05/2026 a 20/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Supressão De Instância Limites Cognitivos Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN SOUZA OLIVEIRA

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) De 14/05/2026 a 20/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de absolvição da falta disciplinar de natureza grave, não examinada pelo Tribunal de origem, pode ser conhecida diretamente pela Corte Superior sem prévia deliberação das instâncias ordinárias
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para absolvição em relação à falta grave quando o pedido exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de absolvição da falta grave não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, mesmo superado esse óbice, o habeas corpus não é via adequada para decidir absolvição quando isso exige revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental