AREsp 3181305 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado), impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO PROCOPIO DIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356 Do Stf), Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356 Do Stf) Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TIAGO PROCOPIO DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado), impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ