AREsp 3173140 - ACORDAO

AREsp 3173140 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou impugnação específica e analítica dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria jurídica não satisfazem o ônus da impugnação específica, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e o agravo regimental não pode suprir deficiência argumentativa preclusa.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é jurídica afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o agravo regimental pode suprir deficiência de impugnação específica e recompor ônus processual precluso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou impugnação específica e analítica dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria jurídica não satisfazem o ônus da impugnação específica, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e o agravo regimental não pode suprir deficiência argumentativa preclusa.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental