AREsp 3149793 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou ter refutado concreta e especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO PORFIRIO DA SILVA; Agravante: JUDIVAN PORFIRIO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Sustentação Oral
Case Brief
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Parties
ANTONIO PORFIRIO DA SILVA
Agravante
JUDIVAN PORFIRIO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou ter refutado concreta e especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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