AREsp 3153575 - ACORDAO

AREsp 3153575 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, havia óbices de admissibilidade não afastados, notadamente a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial e a ausência de prequestionamento (Súmulas n. 356 do STF e 211 do STJ).

Parties
Agravante: KEVEN JOHANNES PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVEN JOHANNES PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, havia óbices de admissibilidade não afastados, notadamente a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial e a ausência de prequestionamento (Súmulas n. 356 do STF e 211 do STJ).