HC 1064935 - ACORDAO

HC 1064935 - ACORDAO

Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminar, somada ao respaldo normativo e jurisprudencial para decisões monocráticas do relator e à incidência da Súmula 691 do STF, justifica a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção do indeferimento liminar.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SOUZA; Corréu: Fernando Araújo Silva; Corréu: Matheus Carlos Carvalho Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Mandamus Originário, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Homicídio Qualificado Princípio Da Colegialidade Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE SOUZA

Agravante

Fernando Araújo Silva

Corréu

Matheus Carlos Carvalho Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu liminar viola o princípio da colegialidade e o devido processo legal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminar a fim de superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Se cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu pedido liminar

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminar, somada ao respaldo normativo e jurisprudencial para decisões monocráticas do relator e à incidência da Súmula 691 do STF, justifica a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção do indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.