HC 1085759 - ACORDAO

HC 1085759 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de demonstração de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do CPP, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Prisão Albergue Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Prisão Albergue Domiciliar Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROBSON AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento ou não dos embargos de declaração pela ausência de indicação de hipóteses do art. 619 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de demonstração de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do CPP, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido