HC 1080378 - ACORDAO

HC 1080378 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal e autônomo da decisão agravada (de que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PABLO RODRIGUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Fundamento Não Impugnado, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Direito Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas Fundamento Não Impugnado +1 more

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Parties

PABLO RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna o fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Questões de mérito (fragilidade do conjunto probatório, minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) não analisadas por vício de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal e autônomo da decisão agravada (de que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido