AREsp 3175371 - ACORDAO
Como o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à impossibilidade de discutir contrariedade a resolução, houve incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: WILSON ROBERTO CUBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
WILSON ROBERTO CUBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à impossibilidade de discutir contrariedade a resolução, houve incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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