HC 1076446 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi interposto agravo interno contra a decisão monocrática do Desembargador, não tendo ocorrido deliberação colegiada no Tribunal de origem e, assim, não se esgotaram as instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: THIAGO GIMENES SIGNORETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
THIAGO GIMENES SIGNORETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus perante o STJ diante de decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
- 2 Exigência de exaurimento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi interposto agravo interno contra a decisão monocrática do Desembargador, não tendo ocorrido deliberação colegiada no Tribunal de origem e, assim, não se esgotaram as instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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