AREsp 3164062 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não enfrentou, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados.
- Parties
- Agravante: ELTON DE ARAUJO BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decidido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELTON DE ARAUJO BARROS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decidido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices sumulares
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não enfrentou, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment