AREsp 3208363 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, tampouco afastada a incidência da Súmula n. 83; e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, com indeferimento do pedido subsidiário de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MILTON FELIPE MALTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido, manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e indeferimento do pedido subsidiário de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MILTON FELIPE MALTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ e demonstração do dissídio jurisprudencial.
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade detectada pelo órgão julgador.

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, tampouco afastada a incidência da Súmula n. 83; e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, com indeferimento do pedido subsidiário de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e indeferimento do pedido subsidiário de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial