AREsp 3182627 - ACORDAO

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Embora o agravo regimental fosse tempestivo e preenchesse requisitos formais, deve ser negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o lastreado na Súmula 83/STJ, não atendendo ao requisito de dialeticidade recursal e ao ônus de refutar todos os fundamentos que impediram a admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental fosse tempestivo e preenchesse requisitos formais, deve ser negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o lastreado na Súmula 83/STJ, não atendendo ao requisito de dialeticidade recursal e ao ônus de refutar todos os fundamentos que impediram a admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial