HC 1014539 - ACORDAO

HC 1014539 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio só pode ser conhecido em caso de flagrante ilegalidade; a alegação de ausência de materialidade demandaria reexame aprofundado de provas, providência incompatível com o habeas corpus; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria com base no conjunto probatório; a prisão preventiva já fora apreciada e mantida por esta Corte no RHC 200.280/PR, não havendo elementos novos a justificar revisão, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: STEPHANY PASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Materialidade Delitiva, Reexame De Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Materialidade Delitiva Reexame De Provas Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

STEPHANY PASSONI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ausência de materialidade delitiva, pela inexistência de apreensão e de laudo pericial, configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prisão preventiva é ilegal por ausência de fundamentação idônea, apesar de já ter sido apreciada por esta Corte (RHC 200.280/PR)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio só pode ser conhecido em caso de flagrante ilegalidade; a alegação de ausência de materialidade demandaria reexame aprofundado de provas, providência incompatível com o habeas corpus; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria com base no conjunto probatório; a prisão preventiva já fora apreciada e mantida por esta Corte no RHC 200.280/PR, não havendo elementos novos a justificar revisão, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus