HC 1069114 - ACORDAO

HC 1069114 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado e, além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício diante de conjunto probatório robusto que sustenta a condenação.

Parties
Agravante: ADILSON FERNANDO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e negou a concessão de ordem de ofício
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Da Condenação, Reconhecimento Da Autoria, Suficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Ordem De Ofício
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Parties

ADILSON FERNANDO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de concessão da ordem de ofício diante de alegada nulidade por ausência de reconhecimento formal (art.226 CPP) e suposta insuficiência probatória quanto à autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado e, além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício diante de conjunto probatório robusto que sustenta a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e negou a concessão de ordem de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e negou a concessão da ordem de ofício