HC 1077721 - ACORDAO

HC 1077721 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o processo administrativo disciplinar respeitou as garantias constitucionais de contraditório, ampla defesa e assistência da Defensoria Pública, a falta grave foi fundamentada com base em prova produzida no processo, e o habeas corpus, bem como seu agravo regimental, não admite reexame aprofundado do acervo fático-probatório, cabendo ao STJ apenas o controle de legalidade do ato administrativo-disciplinar.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Defesa Técnica, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Defesa Técnica Limites Cognitivos Do Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo disciplinar por suposta inobservância das garantias de defesa técnica do apenado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para anular processo disciplinar e afastar seus efeitos na execução penal diante de alegada violação de garantias e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o processo administrativo disciplinar respeitou as garantias constitucionais de contraditório, ampla defesa e assistência da Defensoria Pública, a falta grave foi fundamentada com base em prova produzida no processo, e o habeas corpus, bem como seu agravo regimental, não admite reexame aprofundado do acervo fático-probatório, cabendo ao STJ apenas o controle de legalidade do ato administrativo-disciplinar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus