HC 1070195 - ACORDAO

HC 1070195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade e por constatar que o acórdão de origem fundamentou, em elementos concretos extraídos dos autos, a dedicação da agente à atividade criminosa, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, providência inviável na via do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: Karollayne Nazaré Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante

Karollayne Nazaré Damasceno

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em agravo regimental sem revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 Se os fundamentos do acórdão de origem são genéricos ou concretos aptos a evidenciar dedicação do agente à atividade criminosa
  3. 3 Se o habeas corpus, na via do agravo regimental, pode substituir o recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade e por constatar que o acórdão de origem fundamentou, em elementos concretos extraídos dos autos, a dedicação da agente à atividade criminosa, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, providência inviável na via do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.