AREsp 2605917 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro; adicionalmente, as teses foram reiteradas após já terem sido apreciadas e rejeitadas com fundamento na Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MICHAEL DE JESUS SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf
Penal Processo Penal Agravo Regimental Contra Acórdão Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

MICHAEL DE JESUS SILVA

Agravante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Reiteração de teses em recurso idêntico e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro; adicionalmente, as teses foram reiteradas após já terem sido apreciadas e rejeitadas com fundamento na Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido