HC 958299 - ACORDAO

HC 958299 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXSANDER YURE DE SOUZA BRASIL E SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Habeas Corpus Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEXSANDER YURE DE SOUZA BRASIL E SILVA

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.