HC 1005389 - ACORDAO
Não se vislumbra flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência absoluta de fundamentação aptas a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF; por se tratar de matéria sensível que deve ser analisada pelo Tribunal de origem, prevalece o óbice processual e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: VITOR LEANDRO GARCIA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Impugnação a Decisão Que Indeferiu Liminar Em Writ Na Origem, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Case Brief
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Parties
VITOR LEANDRO GARCIA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Legal Issues
- 1 Verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a mitigação da Súmula n. 691 do STF e autorize o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento na instância de origem.
Ratio Decidendi
Não se vislumbra flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência absoluta de fundamentação aptas a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF; por se tratar de matéria sensível que deve ser analisada pelo Tribunal de origem, prevalece o óbice processual e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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