HC 1029971 - ACORDAO

HC 1029971 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida fundamentou a exigência do exame criminológico em circunstâncias concretas (histórico prisional e falta disciplinar grave) e não na retroatividade da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Agravante: JOAO VITOR BIAJONE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Agravo Regimental Em Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Progressão De Regime

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Parties

JOAO VITOR BIAJONE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e sua eventual retroatividade
  3. 3 Obrigatoriedade/necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida fundamentou a exigência do exame criminológico em circunstâncias concretas (histórico prisional e falta disciplinar grave) e não na retroatividade da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.