HC 1074022 - ACORDAO

HC 1074022 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento central da decisão agravada — de que se tratava de repetição de habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal — e, assim, incide o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CESAR CARLOS CALDAS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Repetição De Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado N.º 182 Da Súmula Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei N.º 11.343/2006)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Em Habeas Corpus Repetição De Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Enunciado N.º 182 Da Súmula Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei N.º 11.343/2006)

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Parties

CESAR CARLOS CALDAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em habeas corpus pode ser conhecido quando limita-se a reiterar argumentos de mérito (tráfico privilegiado) e não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada de não conhecimento por se tratar de repetição de habeas corpus usado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento central da decisão agravada — de que se tratava de repetição de habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal — e, assim, incide o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantêm-se hígidos os fundamentos da decisão agravada não impugnados.