HC 644590 - ACORDAO

HC 644590 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, quantidade e variedade de drogas apreendidas e dinheiro), os quais demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, não havendo excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: Jose Luiz Batista Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Tráfico E Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Agravo Regimental Em Habeas Corpus Tráfico E Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Jose Luiz Batista Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, quantidade e variedade de drogas apreendidas e dinheiro), os quais demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, não havendo excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.