HC 1077067 - DECISAO

HC 1077067 - DECISAO

A certidão de fl. 685 demonstrou que o prazo para interposição do agravo regimental se iniciou em 9/3/2026 e terminou em 13/3/2026, tendo a petição sido protocolizada em 14/3/2026; por ser intempestivo, o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Intempestividade/ Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Intempestividade, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Agravo Regimental Em Habeas Corpus Intempestividade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Intempestividade/ Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

A certidão de fl. 685 demonstrou que o prazo para interposição do agravo regimental se iniciou em 9/3/2026 e terminou em 13/3/2026, tendo a petição sido protocolizada em 14/3/2026; por ser intempestivo, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 659/683.
  • Publique-se.