HC 1066322 - ACORDAO

HC 1066322 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e interposto concomitantemente a recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse mitigação da regra; além disso, o pedido era reiterado em relação a HC n. 1.055.948 já julgado pelo relator.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES PONTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Manejo Concomitante Com Recurso Especial, Inadequação Da Via Eleita, Princípio Da Unirrecorribilidade, Ausência De Ilegalidade Flagrante, Reiteração De Pedido
Processual Penal Agravo Regimental Em Habeas Corpus Manejo Concomitante Com Recurso Especial Inadequação Da Via Eleita Princípio Da Unirrecorribilidade Ausência De Ilegalidade Flagrante Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

GUILHERME GOMES PONTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto ou concomitante de recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e interposto concomitantemente a recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse mitigação da regra; além disso, o pedido era reiterado em relação a HC n. 1.055.948 já julgado pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.