HC 900657 - ACORDAO

HC 900657 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: apresentado em 17/04/2024 após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (prazo que, no processo penal, é contínuo e peremptório nos termos do art. 798 do CPP) e posterior à certidão de trânsito em julgado.

Parties
Agravante: EMERSON SIMONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental Intempestivo, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Intempestivo Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EMERSON SIMONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo no processo penal e sua natureza contínua e peremptória
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e ocorrência de trânsito em julgado antes da sua interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: apresentado em 17/04/2024 após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (prazo que, no processo penal, é contínuo e peremptório nos termos do art. 798 do CPP) e posterior à certidão de trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental